AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE - DECLARAÇÃO DA CONFORMIDADE DO FORNECEDOR

Este mecanismo de Avaliação da Conformidade é o processo pelo qual um fornecedor, sob condições pré-estabelecidas, dá garantia escrita de que um produto, processo ou serviço está em conformidade com requisitos especificados, ou seja, trata-se de um modelo de Avaliação de Conformidade de 1ª parte.

O conteúdo mínimo que deve constar na declaração, de acordo com ABNT NBR ISO/IEC 17050 Avaliação da Conformidade – Declaração de conformidade - Parte 1: Requisitos Gerais, inclui os seguintes aspectos:

a) identificação única da declaração de conformidade;

b) nome e endereço de contato do emitente da declaração de conformidade;

c) identificação do objeto da declaração de conformidade (por exemplo, nome, tipo, data de produção ou n° do modelo de um produto, descrição de um processo, sistema de gestão, pessoa ou organismo e/ou outra informação suplementar pertinente);

d) relatório de conformidade;

e) uma lista completa e clara das normas ou outros requisitos especificados, assim como as opções selecionadas, se existirem;

f) data e local da emissão da declaração de conformidade;

g) assinatura (ou sinal equivalente da validação), nome e função da(s) pessoa(s) autorizada(s) a agir em nome do emitente;

h) qualquer limitação na validade da declaração de conformidade.

No âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade - SBAC, a declaração de conformidade do fornecedor é um mecanismo de avaliação aplicado a produtos, processos ou serviços que ofereçam de médio a baixo risco à saúde e segurança do consumidor e do meio ambiente.

A Declaração de Conformidade do Fornecedor é uma intervenção mais branda e menos onerosa nas relações de consumo, já que a interferência externa (terceira parte) é eliminada.

Confere, também, maior agilidade no atendimento às demandas da sociedade por Avaliação da Conformidade.

É importante destacar que a Declaração de Conformidade do Fornecedor, como todos os programas de avaliação da Conformidade, é feita a partir de regras pré-estabelecidas, que têm que propiciar adequado grau de confiança na conformidade em relação a normas, tal como exigido para a avaliação da conformidade de terceira parte. Nesse sentido, quando da implantação de programas de primeira parte, tornam-se necessárias ações mais intensificadas de avaliação no mercado, particularmente através da verificação da conformidade, que consiste em retirar, em geral do mercado, produtos com conformidade avaliada e levar para laboratório, de forma a verificar se estão chegando ao mercado tal como declarados.

Além disso, a aplicação da declaração da conformidade do fornecedor de um determinado produto deve levar em consideração o histórico da qualidade e o nível de maturidade nas relações de consumo apresentados pelo setor.

A seguir são apresentados exemplos de programas de avalição da conformidade, implantados no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade - SBAC, que usam o mecanismo da declaração da conformidade do fornecedor:

a) Isqueiros descartáveis a gás;

b) Oficinas instaladoras de sistemas de GNV, para utilização em veículos bicombustível;

c) Cantoneiras de aço laminadas para torres de transmissão de energia elétrica;

d) Oficinas de inspeção técnica e manutenção de extintores de incêndio;

e) Sistemas não metrológicos de registro de avanço de sinal;

f) Oficinas reformadoras de pneus.

g) Serviços de Desgaseificação de Caminhões Tanque.

A declaração da conformidade do fornecedor vem também sendo utilizada no Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade em setores, em especial os de serviço, que carecem de um acompanhamento e controle mais efetivo do processo de avaliação da conformidade, difícil de ser exercido pelo organismo de certificação, quando executados de forma dispersa, por micro e pequenas

empresas, em todo o território nacional.

Nestes casos, o registro da declaração pelo fornecedor está condicionado a verificações de acompanhamento exercidas pelos órgãos estaduais de pesos e medidas, que atuam de forma delegada pelo Inmetro. A proximidade destes órgãos em relação aos prestadores de serviços, propicia maior facilidade no acompanhamento e controle do processo de avaliação da conformidade, diminuindo a probabilidade das não conformidades intencionais. Os setores de inspeção técnica e manutenção de extintores de incêndio, bem como de reforma de pneus, são exemplos desta prática.