AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE - ACOMPANHAMENTO NO MERCADO

O crescimento da importância da atividade de avaliação da conformidade nos dias atuais é incontestável. De seu objetivo inicial de proteção ao cidadão, passando pela proteção ao meio ambiente e à concorrência justa entre as empresas, chegou ao estágio atual, quando se tornou fator decisivo para o comércio internacional. A atividade de avaliação da conformidade de produtos e serviços ganhou importância estratégica para países, em particular pelos seus impactos econômicos e sociais.

Entretanto, duas questões são permanentemente discutidas e objeto de preocupações quando do estabelecimento de programas de avaliação da conformidade. A primeira diz respeito às práticas de elaboração de normas, de regulamentos e de procedimentos de avaliação da conformidade, no sentido de não criarem obstáculos desnecessários ao comércio. Uma outra grande preocupação é a questão do acompanhamento no mercado dos produtos com conformidade avaliada, no sentido de se assegurar que cumprem seus objetivos, em particular no que diz respeito a proteção do cidadão e da concorrência, com o menor custo possível para a sociedade.

Em relação a esse tema, a primeira grande questão a ser debatida é o conceito de acompanhamento no mercado (ou market surveillance, em inglês) que deve ser entendido como “a criação de uma sistemática que avalie se os produtos chegam ao mercado preservando os requisitos atendidos pelo fornecedor”.

Com o advento da economia globalizada, que promove um intenso e muita das vezes facilitado fluxo dos produtos entre os vários países, frequentemente, e isto ocorre não só no Brasil, mas em vários cantos do mundo, mas em especial naqueles países que não tem um bom sistema de vigilância de suas fronteiras, não raramente um produto avaliado que se mostrou conforme, quando da colocação no mercado, seu produtor modifica algo no produto, de forma a produzi-lo com menor custo e levar uma vantagem em relação a concorrência, mas isto invariavelmente faz com que o produto deixe de atender aos requisitos do programa, tornando-se portanto não conforme.

O mais comum é que o acompanhamento no mercado seja focado em produtos ou serviços regulamentados, que tiveram sua conformidade avaliada compulsoriamente. Entretanto, nada impede, e existem iniciativas neste sentido, que seja conduzido para produtos avaliados no campo voluntário, bem como para produtos não submetidos a programas de avaliação da conformidade.

No âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, são mais comumente praticadas duas modalidades de avaliação da conformidade. Na Fiscalização observa-se somente a presença do Selo de Identificação da Conformidade, já que os produtos com conformidade avaliada compulsoriamente, têm que necessariamente ostentar este selo, antes de serem postos no mercado. Já na modalidade de Verificação da Conformidade, os produtos presentes no mercado que ostentam o Selo de Identificação da Conformidade são coletados nos pontos de venda, de forma a verificar através de ensaios em laboratórios acreditados se chegam ao mercado tal como tiveram sua conformidade preliminarmente avaliada.

O grande debate sobre a questão do acompanhamento no mercado diz respeito aos seus objetivos. Não são poucos os entendimentos, contemplando, em geral, ações de controle, mas também ações voltadas para o aperfeiçoamento dos procedimentos de avaliação da conformidade. Os principais objetivos praticados isoladamente ou em conjunto são:

a) Aperfeiçoar os procedimentos de avaliação da conformidade

A utilização de ações de acompanhamento no mercado objetivando identificar oportunidades de introduzir aperfeiçoamentos nas práticas de avaliação da conformidade de um produto ainda é rara no Brasil, e até mesmo pelo mundo afora.

No que diz respeito à atividade do Inmetro, esse mapeamento do mercado, realizado em nível nacional, tem como finalidade subsidiar o regulamentador e o setor produtivo com dados estatísticos que, quando analisados, permitam identificar e implementar melhorias no Programa de Avaliação da Conformidade, no intuito de corrigir eventuais não conformidades detectadas durante os ensaios.

De posse dos resultados da verificação de cada produto e havendo um índice de não conformidade que não propicie o adequado grau de confiança de que o produto esteja em conformidade com o regulamento, é realizada uma análise crítica objetivando identificar as ações de melhoria cabíveis. Essas ações de melhoria podem variar desde a revisão da norma ou do regulamente, a necessidade de implementação de melhorias pelos fabricantes ou nos requisitos do programa de Avaliação da Conformidade estabelecidos pelo Inmetro ou ainda nos organismos e laboratórios acreditados até o recolhimento do produto do mercado.

A verificação da conformidade muitas das vezes tem caráter preventivo, diferentemente da fiscalização, outro mecanismo de acompanhamento no mercado, que tem caráter corretivo. As amostras, coletadas no mercado por intermédio dos órgãos que compõem a Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade, são enviadas aos laboratórios acreditados pelo Inmetro para que sejam submetidas aos ensaios previstos pelo regulamento técnico.

De posse dos resultados, e caso seja identificada a necessidade, o Inmetro articula-se com o setor produtivo, com os órgãos reguladores e com os organismos acreditados para a certificação do produto no sentido de definir ações de melhoria e prazos para a sua implementação.

Cabe destacar que são avaliados apenas aqueles requisitos considerados essenciais, ou seja, apenas aqueles fortemente relacionados a saúde, a segurança e ao meio ambiente.

Em resumo, o programa de Verificação da Conformidade tem como consequências os seguintes aspectos:

• verificar a conformidade dos produtos e serviços regulamentados e com conformidade avaliada compulsoriamente em relação às normas e regulamentos técnicos;

• criar subsídios para a indústria nacional melhorar continuamente a qualidade de seus produtos, facilitando a exportação;

• diferenciar os produtos disponíveis no mercado nacional em relação à sua qualidade, tornando a concorrência mais equalizada e protegendo o mercado interno;

• conscientizar os participantes do Programa, incluindo a sociedade, da importância efetiva dos processos de melhoria da qualidade para a indústria nacional.

No âmbito do Inmetro, os Programas de Verificação da Conformidade, originalmente criados com foco no aperfeiçoamento dos Programas da Avaliação da Conformidade, hoje são utilizados intensivamente para a retirada de produtos inseguros do mercado e para penalização de seus fornecedores, quando se constata que são praticadas não conformidades intencionais.

b) Contribuir para a concorrência justa

A globalização implicou no aumento da concorrência entre os países e entre as empresas, no sentido de ocupar uma maior fatia deste mercado globalizado. Essa maior participação implica em maior geração de emprego e renda, ou seja, contribuir para o maior bem-estar social. Desconsiderando as ações protecionistas eventualmente existentes, a forma mais efetiva para a conquista de mercados é através da competitividade, esta depende de fatores como qualidade e produtividade, carga tributária, infraestrutura existente no país, dentre outros.

A colocação de produtos no mercado com a chamada não conformidade intencional torna a concorrência desleal para os países ou empresas que produzem com rigorosa observância às normas ou regulamentos. Em muitos setores, onde a prática da não conformidade intencional é uma rotina, os programas de avaliação da conformidade são demandados como uma tentativa de combater estas práticas.

Em situações como essas, a atividade de avaliação de conformidade precisa ser complementada com uma ação de acompanhamento no mercado. O acompanhamento no mercado dos produtos com conformidade avaliada, de forma sistematizada, dificulta a colocação de produtos irregulares, à medida que propicia uma forma de identificá-los e retirá-los do mercado. Consequentemente, essas ações contribuem para evitar que as empresas sérias sejam prejudicadas por aquelas que praticam as não conformidades intencionais, que devem ser rigidamente punidas.

c) Proteger os consumidores

Um consumidor exigente, capaz de exercer plenamente seus direitos e responsabilidades, bem com tomar adequadas decisões de compra, uso e descarte de produtos, é peça fundamental no mercado globalizado. Ele é fator decisivo no processo de indução da melhoria da qualidade e produtividade, com consequente impacto na competitividade das empresas e países. Estudos evidenciam que os países com maior competitividade têm como fator comum um consumidor com elevados patamares de educação em relação à ideia de um consumo sustentável consciente.

Entretanto, para que os consumidores exerçam plenamente esse papel não basta seu nível de conscientização. Há que lhes fornecer informações sobre os produtos postos no mercado. Nesse sentido, as diferentes formas de atestação da conformidade, o acompanhamento no mercado dos produtos com conformidade avaliada e a formação de um banco de dados com o histórico da conformidade dos produtos em relação às normas ou regulamentos técnicos aplicáveis, esta como forma de minimizar a assimetria das informações, constituem uma poderosa ferramenta, se considerado que os consumidores representam o elo mais fraco nas relações de consumo.

Nesse sentido, vários órgãos de defesa dos consumidores, de caráter público ou privado, bem como autoridades regulamentadoras, exercem programas de acompanhamento no mercado.

d) Impedir a entrada de produtos não conformes nos mercados

Está associada a ações desenvolvidas, em geral, nos pontos de entrada dos produtos nos países importadores, como forma de impedir sua internalização, evitando prejuízos à concorrência e aos consumidores.

Esta abordagem é chave no mercado globalizado. Em países com dimensão territorial e organização de mercado como o Brasil, torna-se bastante difícil acompanhar os produtos importados no mercado após a saída dos portos e aeroportos. Neste sentido, mesmo em países mais desenvolvidos, onde prevalecem políticas públicas facilitadoras do comércio internacional, começasse a observar um certo retrocesso, aumentando as restrições nos portos e aeroportos, imediatamente antes da internalização dos produtos no mercado.

Ainda como forma de dificultar a entrada, através das fronteiras dos países, de produtos não conformes, a associação de regulamentos técnicos com Programas de Avaliação da Conformidade e a exigência de anuência são instrumentos importantes. A anuência é concedida, e como consequência e obtenção de licença de importação, mediante a apresentação ao regulamentador do certificado de conformidade. Ou seja, através da anuência o importador demonstra junto ao regulamentador que seu produto teve sua conformidade ao regulamento técnico preliminarmente atestada, em geral antes do embarque.

e) Combate à pirataria

Lamentavelmente, a falsificação de produtos é uma prática exercida em praticamente todo o mundo. No caso de produtos com conformidade avaliada, chega-se ao requinte de falsificar inclusive os selos de identificação da conformidade.

Não há dúvida de que a exigência de avaliação da conformidade cria dificuldades para essas práticas lesivas aos consumidores, à concorrência e aos países, que deixam de receber os devidos tributos. Entretanto, o combate a estas práticas não pode limitar-se a ações de regulamentação e estabelecimento de programas de avaliação da conformidade, sendo imprescindível a adoção de rigorosas ações de acompanhamento no mercado.

Como consequência desses diferentes objetivos, observa-se uma gama enorme de entendimentos sobre o conceito de acompanhamento no mercado, prevalecendo a ênfase corretiva em detrimento da ênfase preventiva.